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Atividades e Projetos

Campanhas - Diga não a ADI nº2591

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº2591, conhecida como ADI dos bancos, tem como objetivo fazer com que as cadernetas de poupança, os depósitos bancários, os contratos de mútuo, os cartões de crédito, os contratos de seguro, de abertura de crédito e todas as operações bancárias, ativas e passivas deixem de ser consideradas "relações de consumo". Ações como essas prejudicam o cidadão, as relações de consumo e preocupam a Adecon, que está em constante luta para que a sessão de julgamento não seja mais adiada e essa questão seja solucionada fazendo valer o direito do consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor é claro. As relações bancárias, de crédito, financeiras e securitárias foram expressamente incluídas na definição de serviços (art.3º, §2º do CDC), portanto, estão tutelados pela lei consumerista.

Veja:

Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária , salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Contudo, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) ajuizou a ADI nº2591, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), com o fim exclusivo de excluir essas atividades do regime do CDC.

Caso a ADI nº2591 seja julgada procedente, os consumidores perderão inúmeras conquistas. Todas as questões relativas às relações dos consumidores com bancos, instituições de crédito, financiamento e investimento, empresas de seguros privados e capitalização, distribuidoras de títulos e valores mobiliários deixarão de ser tuteladas pelo CDC e, em conseqüência, os consumidores ficarão completamente desprotegidos.

Não há qualquer razão para a exclusão. Bancos, financeiras, empresas de seguros privados e capitalização, distribuidoras de títulos e valores mobiliários são empresas como outras quaisquer. E como tal, incluem-se na definição de fornecedores (art.3º do CDC), na condição de prestadores de serviços.

Hoje, a atividade financeira apropriou-se da compra em prestações de quase todos os produtos brasileiros, inserida nos estabelecimentos comerciais, desde eletro-eletrônico até imóvel e respectivos seguros. Como ficariam, exemplificativamente, os contratos assinados (dentro do estabelecimento comercial) entre consumidores/compradores e instituições financeiras, caso a ADI nº2591 seja julgada procedente, e ocorresse eventual desequilíbrio contratual?

O argumento utilizado pela CONSIF, reforçado pela FEBRABAN, não subsiste a mais simples análise. O art.192 da CF, que estabelece que o Sistema Financeiro Nacional deve ser disciplinado por lei complementar, nada tem a ver com a relação de consumo que se estabelece entre essas empresas e os consumidores destinatários dos seus serviços. Ali se trata da estrutura, da forma, da composição, da administração do SFN. Mas enquanto relação de consumo, as atividades desenvolvidas por todas essas empresas submetem-se às determinações cogentes do CDC, este que é lei federal de ordem pública, com previsão constitucional, cujo legislador, na sua elaboração, introduziu uma Política Nacional de Relações de Consumo, que vai alcançá-las (essas atividades de relações de consumo) onde quer que se encontrem.

Na quarta-feira (22/02/06) o Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento da ADI nº 2591, porém um novo pedido de vista, desta vez do ministro Eros Grau, interrompeu a conclusão do julgamento de mérito da ação. Assim, a decisão foi adiada e a nova data para o julgamento ainda não foi marcada.

Em face da gravidade da situação, a ADECON - Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor, a Delegacia do Consumidor, o PROCON Recife, o PROCON Olinda, o PROCON Estadual, a Defensoria Pública das Causas Coletivas e Difusas e o Sindicato dos Bancários sentem-se no dever de dar conhecimento dos fatos à sociedade e manifestar a sua indignação com a tentativa de esvaziar o Código de Defesa do Consumidor e desproteger o cidadão.

Através desta campanha, a ADECON pede à sociedade que se engaje na luta e ajude a fazer valer o direito do consumidor. Para isso, os cidadãos devem enviar e-mails, através do site do STF (www.stf.gov.br), se mostrando contra a ADI dos Bancos. Essa atitude é uma forma de defender os direitos do consumidor e mostrar que a sociedade tem voz e opinião.

DIGA NÃO A ADI Nº 2591!

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