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Vitórias

Contrato do SFH rescindido pelo Judiciário Pernambucano

Decisões inéditas! Pela primeira vez, o Judiciário rescinde contrato de mútuo do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Duas associadas da ADECCON ingressaram com ações judiciais na Justiça Federal contra a Caixa Econômica Federal e a Caixa Seguradora S/A, com a finalidade de rescindir o contrato de mútuo celebrado por meio do SFH.

Nos casos específicos, os apartamentos vendidos foram acometidos de vícios de construção. Diante da ameaça de desabamento, a respectiva Prefeitura Municipal interditou os edifícios e cassou as autorizações de “Habite-se”, sem as quais os imóveis não podem ser comercializados. Além do mais, não existia sequer registro imobiliário dos imóveis, razão pela qual estes são considerados “inexistentes”.

A 2ª e 10ª Varas Federais da Seção Judiciária de Pernambuco reconheceram os direitos das associadas da ADECCON e os contratos de mútuo foram rescindidos. Com a rescisão, a Caixa Econômica Federal e a Caixa Seguradora S/A foram condenadas solidariamente a devolver todos os valores pagos, monetariamente corrigidos, além de pagar verba mensal a título de alugueres, durante todo o período da desocupação, e a prestação do contrato de mútuo.

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