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Vitórias

Contrato do SFH Revisado: Cobrança Indevida Pela CEF

Associado da ADECCON firmou com a Caixa Econômica Federal contrato de financiamento para a aquisição de um imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação- SFH. O fato é que o valor das prestações do financiamento aumentou bastante. Com isso, o consumidor associado ingressou com ação judicial objetivando a revisão do contrato e a redução do valor das prestações.

O Juiz Federal da 3ª Vara da Capital, Seção Judiciária de Pernambuco, prolatou sentença judicial que, inclusive, já transitou em julgado, isto é, não há mais possibilidade de se interpor recurso, cujos critérios fixados para a revisão do contrato de mútuo foram: a) impossibilidade de capitalização de juros; b) utilização da TR na atualização do saldo devedor; e, c) a adoção irrestrita do Plano de Equivalência Salarial.

Com os critérios fixados judicialmente para a revisão do contrato, o Associado saiu da condição de devedor e passou a ser credor, pois os valores por ele pagos superaram o valor do financiamento. Portanto, a Caixa Econômica Federal, que até então afirmava ser o associado devedor, terá agora que devolver o valor pago a mais, com a devida correção monetária.

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