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Vitórias

Empresa Aérea é Obrigada a Devolver em Dobro Valor Cobrado por Milhas

Associado da ADECCON faz parte do programa de milhagens ofertado pela AMERICAN AIRLINES. Em decorrência de possuir número suficiente de milhas para realizar uma viagem com a sua esposa, o associado solicitou a emissão de duas passagens aéreas (de ida e volta) para o México. O fato é que, muitos dias antes da data programada para a viagem, a companheira do Associado sofreu grave acidente, o que a impossibilitou de viajar.

Sem condições de realizar a viagem, em decorrência de situação gravíssima que acometeu sua esposa e companheira de viagem, viu-se obrigado a cancelar o passeio programado – que se daria por meio das milhas a que tinham direito. Não fosse isso suficiente, viu-se constrangido a desembolsar um valor absurdo e excessivo de R$520,86, por força de exigência da empresa aérea, para reaver as milhas que lhe pertencem por direito, mesmo não tendo causado qualquer prejuízo a ela (American Airlines), visto que o cancelamento se deu por motivos mais do que justificados e com antecedência suficiente para não causar qualquer transtorno.

Em ato contínuo, o associado ingressou com ação judicial perante o V Juizado Especial Cível da Boa Vista, na qual pediu-se a restituição, em dobro, do valor pago para devolução das milhagens não utilizadas. Ao prolatar a sentença judicial, o Juiz de Direito condenou a empresa aérea a devolver o valor cobrado indevidamente do Associado da ADECCON, em dobro, nos termos do parágrafo único, do art.42, do Código de Defesa do Consumidor.

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