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Vitórias

Seguro de saúde impedido de cobrar reajuste por mudança de faixa etária

Associada da ADECCON acaba de receber na Justiça direito de não ter que pagar reajuste de seguro de saúde em decorrência de mudança de faixa etária. A decisão liminar, proferida no último dia 24, pelo juiz da 12ª Vara Cível da Capital, Dario Rodrigues Leite de Oliveira, foi contra Bradesco Saúde S/A.

Desde junho deste ano, a empresa de seguro de saúde estava a cobrar da consumidora, de 61 anos, um reajuste de 6,73% sobre o valor cobrado antes – até maio, a mensalidade era de R$ 529,90, passando para R$ 572 a partir do mês seguinte – sob alegação de mudança de faixa etária da usuária do seguro. A prática fere explicitamente o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), que proíbe o reajuste de mensalidades de planos e seguros de saúde aos consumidores acima de 60 anos.

A Bradesco Saúde S/A deve, de imediato, suspender a cobrança do reajuste, emitindo boletos com valor equivalente ao anterior ao aumento. A pena pelo descumprimento da ordem judicial, de acordo com a liminar, é de multa diária no valor de R$ 500.

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