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Vitórias

Justiça proíbe novamente cobrança por emissão de fatura

Liminar em favor dos consumidores pernambucanos foi proferida no último dia 23, contra o banco Citicard

Mais uma vez, a Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor – ADECCON alerta e comprova aos consumidores: cobrança de tarifa por emissão de fatura de cartão de crédito ou boleto bancário é uma prática abusiva e deve ser banida. Prova disto é a mais recente vitória que a entidade conquistou junto ao Poder Judiciário, no último dia 23. Em resposta imediata à ação civil pública movida pela Associação ainda este mês, contra o banco Citicard S/A, o juiz da 2ª Vara Cível da Capital, Roberto da Silva Maia, determinou que a instituição financeira parasse de cobrar dos clientes de seu cartão de crédito, em Pernambuco, tarifa referente à emissão de fatura. O banco irá pagar multa diária no valor de R$ 500 caso descumpra a ordem judicial.

De acordo com o próprio juiz, no texto da decisão, “A emissão de qualquer carnê ou boleto para pagamento é obrigação do credor, não devendo ensejar ônus algum ao devedor (ainda que contratualmente previsto)”. Os consumidores que pagam faturas ou boletos devem, portanto, estar atentos às tarifas embutidas nesses documentos, pois elas podem ser indevidas. Uma das principais dicas é ficar de olho na nomenclatura. Geralmente, esse tipo de cobrança é apresentado como “tarifa de emissão”, “tarifa de processamento”, “tarifa de administração” ou descrição semelhante.

“Quase sempre, são valores bem parecidos: R$ 3,99, R$ 4,99, etc. Além disso, é uma tarifa diferenciada das demais, como seguros e planos odontológicos, por não estar relacionada a um serviço específico”, orienta ainda o assessor jurídico da ADECCON, Welyton Dourado. No caso do banco Citicard, a cobrança indevida era no valor de R$ 3,90 e vinha nas faturas dos clientes sob a denominação de “tarifa de utilização do cartão”. A finalidade, no entanto, era a mesma: transferir para o consumidor o custo pela emissão da fatura. “O consumidor tem apenas o dever de pagar aquilo que de fato ele consumir e nada mais”, pontua Welyton.

A decisão contra o banco Citicard já é a terceira vitória da ADECCON, apenas em 2010, nas causas referentes a cobranças indevidas de cartões de crédito – em abril e agosto, a Justiça Estadual determinou o cancelamento da tarifa de emissão de fatura dos cartões Ibi e Carrefour, respectivamente. “Mais uma vez, o Judiciário reconhece o direito dos consumidores, evitando que eles continuem pagando por cobranças indevidas e ilegais”, comemora o assessor jurídico da ADECCON.

“É preciso estar atento para, no caso dessa cobrança, questioná-la perante a empresa e, posteriormente, nos órgãos de defesa como a ADECCON. Caso não se resolva, o consumidor deve procurar o Judiciário para tentar eliminar de vez essa prática abusiva que hoje, infelizmente, é exercida em todo o Brasil”, finaliza Welyton.

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