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Vitórias

TJPE firma entendimento sobre anúncio em classificados

Em decisão tomada no dia 04 de outubro, o desembargador Frederico Ricardo de Almeida Neves, da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), declarou seu entendimento favorável ao recurso movido pela Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor (ADECCON), considerando enganosa a publicidade imobiliária que, ocupando grande espaço em jornal (não sendo considerada assim como “classificados”) omite informações essenciais para o consumidor, como o registro de incorporação.

A ação de que trata a sentença foi proposta contra a Habiserve Incorporações LDTA, em razão de esta não informar, nos anúncios de venda do Edifício Baronesa da Praça – bairro de Casa Forte – a matrícula do imóvel no Cartório de Registro bem como o número referente ao seu memorial de incorporação. A Lei 4.591/64, em seu Artigo 32, determina que as construtoras só poderão negociar imóveis após esse devido registro e que as informações a ele referentes deverão constar, obrigatoriamente, nos anúncios publicitários, salvo nos “classificados” (Parágrafo 3º). À primeira instância, no entanto, o Juiz da 18ª Vara Cível da Capital julgou improcedente o pedido da ADECCON, alegando ser o anúncio em questão um “classificado” – única exceção aberta, conforme a Lei, para a omissão das referidas informações.

Para alegria dos consumidores e garantia dos seus direitos, o relator do recurso apresentou entendimento contrário, ao deixar claro que “A circunstância de o anúncio haver sido veiculado no caderno chamado ‘classificado’ não significa dizer, em bom rigor, que se trata de anúncio classificado”. Na visão do desembargador, a publicidade em questão trata-se na realidade de “uma destacada propaganda de vendas de unidades imobiliárias em edificação, com imagens coloridas que ocupam boa parte de uma página do jornal, em cujo sítio caberiam, tranquilamente, as indicações exigidas por Lei”.

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