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Vitórias

Incorporadora L. Priori é proibida de veicular publicidade sem indicar registro

A Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor (ADECCON) acaba de vencer mais uma batalha contra as construtoras e imobiliárias que burlam a lei. Por meio de decisão liminar proferida no dia 22 de outubro - pelo juiz da 7ª Vara Cível da Capital, André Oliveira da Silva Guimarães -, a incorporadora L. Priori Indústria e Comércio Ltda. está proibida de veicular quaisquer propagandas de imóveis sob seu empreendimento (incorporação e construção) sem que constem nessas a indicação do registro do memorial de incorporação referente ao imóvel à venda . A empresa tem um prazo de cinco dias, a partir da intimação, para cumprir a ordem judicial; caso contrário, estará sujeita a multa diária no valor de R$ 1 mil.

A ação civil pública proposta pela ADECCON tomou como base, mais uma vez, o artigo 32 da Lei 4.591/64, que determina às incorporadoras informarem o número do registro do memorial de incorporação do imóvel – necessário para que esse possa ter suas unidades comercializadas – em todo e qualquer anúncio publicitário, exceto nos “classificados”. A L. Priori não estava cumprindo tais determinações, uma vez que não indicava nas publicidades do Condomínio Parque Janga o número de seu registro.

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