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Vitórias

Justiça obriga construtora Holanda Wanderley a informar registro

A juíza substituta da 2ª Vara Cível de Olinda, Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque, acaba de determinar, por meio de decisão liminar proferida no último dia 11, que a construtora Holanda Wanderley LTDA. passe a indicar em todos os anúncios publicitários referentes ao edifício Amsterdam o registro do memorial de incorporação. A determinação deu-se em resposta a mais uma ação civil pública movida pela ADECCON em questões envolvendo publicidades de imóveis enganosas por omissão – a presente ação foi proposta em 12 de maio deste ano.

A construtora Holanda Wanderley estava a veicular, tanto na imprensa como em seu próprio site, anúncios publicitários do edifício Amsterdam sem a devida indicação do número do registro do memorial de incorporação e do cartório competente em que este foi efetivado, descumprindo assim os artigos 32 e 33 da Lei 4591/64 bem como os artigos 30, 31 e 37 do Código de Defesa do Consumidor. Com a prática, a empresa trazia aos atuais e futuros compradores dos apartamentos postos à venda o risco de sofrerem danos materiais futuros, uma vez privados de informações relevantes acerca da obra e da construtora.

Em sua decisão antecipatória, a juíza da 2ª Vara Cível de Olinda determinou um prazo de dez dias para que a construtora cumpra com o dever de divulgar o registro imobiliário do empreendimento, em todas as mensagens publicitárias, em meio impresso ou eletrônico (exceto nos “classificados”) e ainda em propostas e contratos. O descumprimento da decisão acarretará multa diária no valor de R$ 1 mil reais.

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