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Vitórias

Sul América impedida de reajustar mensalidade de idoso em razão de faixa etária

Mais um associado da ADECCON obtém na justiça a garantia de um direito que está entre os mais importantes na vida de um ser humano: a saúde. O médico oftalmologista Saulo Gorenstein, de 66 anos, não precisará mais ter que pagar, nas mensalidades de seu seguro de saúde, o acréscimo em função de sua faixa etária. Em decisão liminar proferida ontem (16), o juiz da 8ª Vara Cível da Capital, André Oliveira da Silva Guimarães, proibiu a empresa Sul América Companhia de Seguro de Saúde de permanecer a aplicar o reajuste de 25% referente ao avanço de idade do consumidor, uma vez que tal aumento é ilegal.

Em abril deste ano, o associado da ADECCON foi surpreendido com um acréscimo no valor de R$ 467,27 na mensalidade do seguro de saúde do qual é cliente. Ao procurar o Serviço de Atendimento ao Consumidor da empresa em busca de informações, o médico foi então informado de que o aumento aplicara-se em virtude de ele ter alcançado, no mês anterior, a idade de 66 anos. A partir daí, o consumidor passou a desembolsar a quantia mensal de R$ 2.538,09 pelo seguro de reembolso de despesas médico-hospitalares – valor antes de R$ 2.070,82. Isto até setembro, quando o reajuste anual, imposto a todos os usuários, elevou a mensalidade para R$ 3.091,91.

A prática do primeiro reajuste citado é ilegal: “o aumento por mudança de faixa etária só é permitido para pessoas com até 60 anos. Para os consumidores que já atingiram essa idade, cabe apenas o reajuste autorizado anualmente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, a ANS”, explica o advogado da ADECCON Valdy Andrade, com base na Lei nº 10.741/03. A legislação, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, deixa claro que “é vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade” (Artigo 15 Parágrafo 3º). A Lei entrou em vigor desde o dia 1º de janeiro de 2004.

“Não existia nem existe nenhuma base legal para que as operadoras continuem com o reajuste. Elas o fazem meramente por questões econômicas, mesmo em se tratando de uma prática proibida por lei”, complementa Valdy. A Sul América Saúde já havia sido alvo, inclusive, de julgamento realizado em setembro deste ano, quando a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proibiu, unanimemente, a empresa de aplicar o aumento em função de faixa etária para os consumidores acima dos 60 anos.

A decisão liminar em favor do associado Saulo Gorenstein determinou ainda que, no caso de a operadora permanecer a emitir boletos com o aumento referente ao avanço de idade, o médico estará então autorizado a depositar o devido valor - R$ 2.070,82, acrescido apenas do reajuste linear autorizado pela ANS – à disposição do juízo; ou seja, em conta controlada pelo próprio Judiciário. “É uma medida bastante segura, porque, mesmo que incida multa por atraso, o consumidor terá a garantia de que estará pagando apenas o que foi judicialmente declarado e o que de fato deve”, finaliza Valdy.

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