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Vitórias

Freitas Construções terá que informar cartório em anúncios de imóvel

A Justiça Estadual novamente reconhece o direito dos consumidores à informação no que diz respeito à publicidade de imóveis. O juiz da 8ª Vara Cível da Capital, André Oliveira da Silva Guimarães, determinou, por meio de decisão liminar publicada na última sexta-feira, 19, que a empresa Freitas Construções se abstivesse de efetuar qualquer espécie de anúncio referente ao Edifício Quinta Tereza Beltrão sem a devida indicação do Cartório de Imóveis em que encontra-se registrado o memorial de incorporação do empreendimento.

A ação civil pública proposta pela Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor (ADECCON) foi motivada pela prática de publicidade omissiva por parte da construtora, que divulgava e comercializava apartamentos - em construção – do edifício Quinta Tereza Beltrão informando apenas os números das matrículas do Memorial de Incorporação do imóvel, esquecendo, no entanto, de uma informação não menos relevante: o Cartório em que havia sido efetuado o registro.

“De nada adianta o fornecedor indicar o número do registro e omitir o respectivo cartório competente, até porque somente no Recife, por exemplo, existem quatro cartórios de Registro Geral de Imóveis. Logo, apenas de posse no número o consumidor não tem como identificar de imediato em que serventia está registrado o imóvel que deseja adquirir”, explica o advogado da ADECCON, Valdy Andrade.

A pena pelo descumprimento da liminar é de multa diária de R$ 1 mil, a ser aplicada, de acordo com o juiz Estadual, a partir da publicação ou impresso que seja vinculado em descumprimento da determinação – sem a devida indicação do registro imobiliário juntamente com o respectivo cartório competente -, perdurando até que nova publicação venha a suprir a omissão.

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