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Vitórias

ADECCON conquista novas vitórias para os consumidores

A ADECCON acaba de conquistar mais três vitórias contras as construtoras e incorporadoras que descumprem a Lei ao omitirem informações essenciais para quem deseja adquirir um imóvel próprio. A Justiça Estadual acaba de conceder duas liminares (decisões antecipatórias) e mais uma sentença favoráveis às ações civis públicas propostas pela entidade, que cobra das empresas que negociam imóveis ainda não construídos a indicação do registro de memorial de incorporação – que é o atestado de regularidade daquela obra, bem como de seus responsáveis. As três decisões foram publicadas nos dias 31 de agosto e nos últimos dias 29 e 01, contra as empresas Hermano Nascimento Incorporações e Construções LTDA., Central de Vendas Soluções Imobiliárias e Romarco Construtora e Incorporadora LTDA, respectivamente.

De acordo com a decisão do juiz Luis Mário de Góes Moutinho, da 1ª Vara Cível da Capital – que julgou o processo contra a incorporadora Hermano Nascimento-, a empresa tem um prazo de cinco dias, a partir da publicação da liminar, para indicar em todas as publicidades, impressos, propostas, contratos e também em seu site o número do registro do memorial de incorporação de todos os seus empreendimentos que tenham sido postos à venda ainda em fase de construção. A multa pelo descumprimento é de R$ 200, por dia. Prazo também de cinco dias para que a Central de Vendas Soluções Imobiliárias cumpra a mesma determinação, de acordo com decisão do juiz Francisco Julião de Oliveira Sobrinho, da 3ª Vara Cível da Capital. Nesse caso, foi aplicada uma multa diária de R$ 1 mil para o caso de descumprimento.

No processo da Adeccon contra a Romarco, a juíza Kathya Gomes Veloso, da 6ª Vara Cível da Capital, confirmou a decisão publicada em janeiro deste ano, quando determinou que a construtora passasse a indicar, no prazo de cinco dias, o número do registro do memorial de incorporação do Edifício Opium, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

"São decisões extremamente importantes porque indicam, mais uma vez, o reconhecimento do judiciário ao direito dos consumidores. Além do mais, servem também de alerta às demais empresas para que elas passem, também, a cumprir a legislação", comemora o assessor jurídico da Adeccon, Welyton Dourado.

Lei 4.591/64

As decisões judiciais vão de acordo com o que determina o Artigo 32 da Lei 4.591/64, segundo a qual o incorporador só poderá negociar as unidades (apartamentos) de determinado empreendimento após ter arquivado, em cartório competente, todos os documentos que compõem o memorial de incorporação. Também deverá indicar o número desse registro – e o cartório em que se encontra - nas publicidades, contratos e propostas referentes à incorporação, a fim de que o consumidor tenha acesso a essa documentação e efetue uma compra segura do imóvel.

"Ciente do registro, o cidadão terá a segurança de que aquela obra será, de fato, concluída. Isso porque o memorial de incorporação integra documentos extremamente rígidos, como, por exemplo, a declaração de idoneidade financeira da construtora e certidão de propriedade do imóvel", assegura Welyton.

O advogado lembra, ainda, que a ausência do registro traz grandes riscos ao adquirente: "o consumidor corre um risco ainda maior de ver seu dinheiro jogado ao vento, pois haverá o risco de que a empresa tenha problemas e não conclua a obra."

» Clique aqui para ver as decisões na íntegra

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