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Vitórias

Seis datas para pagar as faturas

TJPE determina que Celpe, Compesa e Oi ofereçam opções aos seus cliente sob pena de serem multadas

Consumidores pernambucanos que estavam tendo problemas para pagar as contas de água, luz e telefone poderão agora escolher a melhor data para o pagamento das faturas. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco determinou que as companhias Celpe, Compesa e Oi forneçam seis opções de data de vencimento dos documentos.

O TJPE entendeu que as prestadoras de serviços não estavam cumprindo o artigo 7º da Lei das Concessões (8.978/95), que obriga as concessionárias de serviços a oferecer aos clientes, no mínimo, seis diferentes datas de vencimento. Segundo a Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Adeccon-PE), autora de uma ação civil pública contra as companhias, a regra nunca foi cumprida.

A decisão em segunda instância do tribunal terá validade a partir da publicação no Diário Oficial de Pernambuco, o que deve ocorrer, de acordo com o assessor jurídico da Adeccon-PE, Welyton Dourado, até a próxima segunda-feira. A Adeccon-PE informou que as concessionárias que descumprirem a determinação poderão pagar multa diária de R$ 10 mil.

A sentença atendeu ao recurso da Adeccon-PE na ação civil pública, cujo processo tramitava na Justiça desde 2001. As prestadoras de serviço ainda podem recorrer. Caso o colegiado de desembargadores (o recurso foi julgado apenas pelo relator do processo, em decisão terminativa) aprecie uma nova contestação das companhias, a Adeccon-PE promete acionar o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Dourado disse que muitos clientes têm sido prejudicados com o descumprimento da lei. "As datas impostas nem sempre coincidem com o recebimento de salário dos consumidores. Na decisão, o TJPE entendeu que as prestadoras não comprovaram a opção de escolha das datas".

Segundo ele, a decisão evita que os clientes paguem juros por atraso e tenham os serviços cortados por inadimplência. A Celpe informou que desde novembro de 2009 oferece 14 opções de datas para o pagamento das faturas. Segundo a Compesa, as opções de pagamento vão passar de seis para dez datas no mês. A Oi não retornou à reportagem. (Augusto Freitas)

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