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Vitórias

TIM Nordeste deverá efetuar troca imediata de aparelhos com defeito

O juiz da 18ª Vara Cível do Recife acaba de determinar que a operadora de telefonia celular TIM Nordeste efetue a troca imediata dos aparelhos celulares com defeito. O consumidor, por sua vez, tem um prazo de 90 (noventa) dias, a partir da constatação do defeito, para reivindicar a troca ou então a restituição do valor pago, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor. A empresa deverá ainda entregar o termo de garantia contratual devidamente preenchido.

A decisão judicial se deu em resposta à ação civil pública que a ADECCON moveu em agosto de 2003 contra a Telpe Celular S/A (nome que a empresa de telecomunicações adotava à época), em virtude de esta, ao vender os aparelhos aos consumidores, entregar-lhes um cupom fiscal com o seguinte carimbo “72 horas para troca em caso de defeito” e emitir ainda o certificado de garantia em branco.

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