Banner Topo

Página inicial Home

Área do Associado            

Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.

Get Adobe Flash player

Vitórias

Construtoras são obrigadas a informar registro imobiliário

A Justiça Estadual, por meio da 16ª e 7ª Varas Cíveis da Capital, condenaram, respectivamente, a Pernambuco Construtora LTDA e a Imobiliária Recife LTDA a informarem em todas as suas campanhas publicitárias – televisiva, impressa, online, etc. – o número do registro do memorial de incorporação correspondente à obra em anúncio. As duas liminares, proferidas nos últimos dias 24 (Pernambuco Construtora) e 25 (Imobiliária Recife), se deram em resposta às ações civis públicas que a ADECCON moveu ainda este ano contra as duas construtoras, após constatar que estas não mencionavam em suas campanhas publicitárias o número do registro imobiliário.

Quem descumprir a determinação judicial sofrerá multa diária: para a Pernambuco Construtora, de R$ 2 mil, por cada publicação ou impresso veiculado sem a indicação do registro imobiliário; para a Imobiliária Recife, de R$ 1 mil, contabilizada até o limite de R$ 300 mil.

FNECDC

Linha Grossa

Tarja Coluna

Linha Fina

Lorena Grinberg
CUIDADOS COM AS COMPRAS COLETIVAS


Linha Grossa

Tarja Coluna

Linha Fina

José Carlos Barbosa
Sem o videogame, mas com a alma lavada


Linha Grossa

TV ADECCON

DIREITO DO CONSUMIDOR INADIMPLENTE

Linha Grossa

NEWSLETTER

Preencha os campos abaixo para ficar sempre informado sobre nossas novidades.

Nome:

E-mail:

Linha Grossa

Tarja Coluna

Você já foi vítima de cobrança abusiva pelas operadoras de telefonia celular?

Sim

Não

Rua do Riachuelo, 105 - Sala: 219 - Ed. Círculo Católico - Boa Vista, Recife-PE | Fone: (81) 3222.6066 / 3034.6056
Copyright © 2006 - ADECCON. Todos os direitos reservados - Desenvolvido por Artini Lemos