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Vitórias

Cartão Carrefour proibido de cobrar tarifa por emissão de fatura

O juiz da 1ª Vara Cível da Capital, Luiz Mário de Góes Moutinho, proferiu, no dia 23 de agosto de 2010, liminar que proíbe o banco Carrefour S/A – administrador dos cartões de crédito utilizados para realizar compras na rede de supermercados Carrefour – de cobrar dos clientes tarifa de processamento da fatura ou manutenção relativa aos contratos de cartão de crédito (cujo valor médio é de aproximadamente R$ 4, debitado a cada fatura emitida do cartão de crédito).

A ADECCON propôs a ação civil pública contra o referido banco no dia 14 de julho de 2010, pedindo que a Justiça determinasse o cancelamento da cobrança, considerada como prática abusiva, além do ressarcimento em dobro dos valores já pagos- pelos clientes do cartão de crédito Carrefour - referente à tarifa.

O Banco Carrefour S/A tem um prazo de 24 horas, a partir da intimação, para suspender a cobrança, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil, caso descumpra a ordem disposta na liminar.

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