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Vitórias

Negativação Indevida: SERASA Condenada

Associada da ADECCON teve o seu CPF inscrito indevidamente nos registros da SERASA, enquanto que, na mesma anotação, constava o nome de um outro consumidor. Ou seja, o CPF negativado não pertencia ao consumidor supostamente inadimplente. O órgão arquivista (SERASA) tem acesso a todos os meios de consulta existentes para verificar se o CPF a ser negativado de fato pertence ao consumidor tido como devedor. Se a SERASA ou o SPC não adotam medidas preventivas para evitar lesão aos direitos da personalidade, em respeito ao dever geral de cautela de cuidado e de zelo, respondem então pelos danos porventura causados aos consumidores.

Em seguida, a Associada da ADECCON ingressou com ação judicial na 19ª Vara Cível da Comarca de Recife contra o Banco IBI (credor) e a SERASA. Vale destacar que a Associada não possuía vínculo algum com o Banco IBI. Ao ser citado para responder aos termos da respectiva ação, o referido banco apresentou proposta de acordo no sentido de retirar o CPF da Associada dos cadastros da SERASA e a pagar indenização pelos danos morais no valor de R$5.000,00, a qual foi aceita pela Associada.

A SERASA, por sua vez, não apresentou qualquer proposta de acordo e respondeu aos termos da ação por meio de contestação. A consumidora Associada atravessou nos autos réplica à contestação.

O Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Capital, por sua vez, prolatou sentença judicial na qual homologou o acordo firmado entre a consumidora e o Banco IBI e reconheceu a omissão da SERASA quanto ao dever geral de cautela, cuidado e zelo, por não ter verificado se o CPF a ser negativado de fato pertencia ao consumidor tido por inadimplente, condenando-a a pagar indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, honorários advocatícios e custas processuais.

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