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Colunas

Larissa Maria de Moraes Leal

Vice-presidente da ADECON e professora de Direito Civil e Direito do Consumidor


Os 18 anos de Vigência do Código de Defesa do Consumidor e a Questão do Corte de Fornecimento de Energia Elétrica

Publicado em: 16/03/2009

Passados 18 (dezoito) anos da introdução do Código de Defesa do Consumidor na seara legal de nosso País, tentar aferir o sentido e alcance das normas ali contidas permanece um ofício árduo que se impõe ao jurista nacional. Tamanha a agucidade do legislador nacional, que construiu um sistema protetivo conexo, direto, objetivo e sintonizado com a realidade nacional, tamanho, em igual medida, o labor de seus intérpretes e aplicadores.

Por determinação do legislador constituinte, que reconheceu a necessidade de construção de uma lei especialmente voltada à tutela do consumidor, foi o Código de Defesa do Consumidor elaborado no sentido expresso de dar vazão jurídica ao reconhecimento intangível da vulnerabilidade jurídica do consumidor, tutelando-o, sobremaneira no que tange às relações contratuais empreendidas entre consumidores e fornecedores.

Nesse sentido, a opção do legislador foi clara: a) sistematizar a proteção do consumidor em um texto normativo codificado; b) introduzir nesse sistema de proteção um – então – novo contorno legislativo de temas codificados, com ampla utilização de cláusulas gerais e princípios a par de disposições normativas mais diretas e dirigidas.

Em sendo uma norma de proteção codificada, não mais no sentido oitocentista de codificação, onde a falsa noção de modelo normativo absoluto, engessado e unificador do arcabouço legal abreviou a sobrevivência dos Códigos Modernos, o Código de Defesa do Consumidor é uma face honesta e aparente do Estado Social de Direito, na medida em que figura como um promotor ativo da proteção jurídica do consumidor, um valor constitucional, bem como garante a realização de justiça social. Não se trata, in casu, de norma dotada de simples particularismo jurídico ou de campo de aplicação restrito, mas, sim, de norma articulada com todo o sistema jurídico nacional, voltada a um mister específico: a defesa do consumidor.

Assim os contratos de consumo são tratados. Abandonando os ditames clássicos dos contratos, que os vinculavam apenas à idéia de liberdade negocial, à força obrigatória dos contratos e ao império da autonomia da vontade, o CDC tratou os contratos de consumo à luz de nossa nova realidade contratual, caracterizada pela contratação massificada.

A disciplina dos contratos de adesão insculpida na legislação consumerista traduz perfeitamente o reconhecimento da vulnerabilidade jurídica do consumidor. Levado a formar vínculos contratuais, sob a forma de simples adesão a condições ou cláusulas contratuais pré-dispostas pelos fornecedores, o consumidor, na imensa maioria dos contratos que realiza, encontrou no CDC um ambiente de proteção e tutela que não existia no Brasil.

Mecanismos voltados à tutela da saúde e segurança do consumidor, revisão dos contratos, ao reconhecimento de abusividade e declaração de nulidade de cláusulas contratuais e todo um sistema de política de relações de consumo foram introduzidos em nosso ordenamento jurídico, o que gerou uma verdadeira revolução em nossa própria teoria contratual.

Os princípios clássicos dos contratos foram mitigados para dar lugar à nova concepção social dos pactos negociais. Limitou-se a liberdade contratual, relativizou-se a força obrigatória dos contratos e restringiu-se o papel da autonomia privada em prol da proteção do consumidor. A confiança e a probidade contratual passaram a ser tuteladas legalmente, objetivou-se a boa-fé e a busca de equilíbrio nas relações contratuais passou a constar expressamente de texto legal.

O direito não se resume aos fenômenos legais, mas estes constituem hipóteses e elementos de trabalho de grande relevância ao trabalho do jurista. Assim ocorreu com o Código de Defesa do Consumidor.

Uma das inovações mais relevantes trazidas pelo Código Consumerista foi o tratamento da publicidade abusiva e enganosa. Até então, a legislação brasileira tratava da publicidade sob a ótica comercial, atentando apenas aos seus efeitos quanto à concorrência desleal ou como criação autoral . Com o novo regime, deu-se efeito vinculativo à publicidade, tratada como oferta comercial que deverá ser entendida como parte integrante do contrato de consumo. Tais efeitos, além de assegurarem a transparência nas relações de consumo, tratam de inibir a má-fé de fornecedores, vinculando-os às suas ofertas publicitárias. Em outras palavras: o anúncio passou a ter um alto valor jurídico, na medida em que o consumidor passou a ser titular do direito de exigir o cumprimento da oferta publicitária.

Práticas comerciais como a cobrança de consumação mínima, a venda casada, o envio de produtos ou fornecimento de serviços sem solicitação prévia, a consecução de serviços sem prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor e a elevação sem justa causa do preço de produtos e serviços foram arroladas como abusivas e, portanto, ilícitas. Os contratos de consumo passaram a vincular os consumidores somente na medida em que eles tenham a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo e que este não seja um ambiente proliferador de abusividade por parte do fornecedor.

Os contratos de adesão receberam, como visto, especial destaque. Seu conteúdo é estabelecido unilateralmente pelo fornecedor, como é o caso dos serviços de fornecimento de energia elétrica, telefonia ou planos de saúde. Daí decorre que tais pactos devem ser, sempre, interpretados de modo mais favorável ao consumidor, a fim de que seja garantido o equilíbrio em tais contratos.

Merece relevo o tratamento dado aos contratos que versam acerca da prestação de serviços essenciais que, nos termos do artigo 22, deve ser contínua, não havendo lugar para a recepção da corriqueira prática das empresas fornecedoras de energia de “cortarem” o fornecimento por inadimplência do consumidor.

Não há, no CDC, ou em toda a sistemática de proteção jurídica do consumidor, qualquer norma que albergue o corte de serviços essenciais como o fornecimento de energia elétrica, gás ou água. Muito antes pelo contrário, essas são condutas vedadas pelo legislador.

A convivência no Estado Social de Direito impõe a todos os cidadãos a renúncia a fazer justiça de mão própria. Ao tirar de nossas mãos a possibilidade de, pessoalmente, fazermos “justiça”, ela impôs ao Estado a obrigação de fazê-lo. Para tanto, as sociedades robusteceram os aparatos sociais de segurança e justiça, dotando o Poder Público de meios hábeis à realização e efetivação das disposições normativas no meio social.

O corte de serviços essenciais decorrente de inadimplência do consumidor nada mais é que justiça privada. Isso porque aos fornecedores cabe, em tais situações, buscar o adimplemento de seus créditos na Justiça, conforme as normas estabelecidas em nosso Estado Social e nossa legislação.

Não nenhum razão plausível para que as prestadoras de serviços essenciais, que, por sua própria condição, têm garantida ampla clientela, possam receber também essa proteção jurídica. O corte de serviços essenciais é ilegal, mas bastante comum, o que evidencia a necessidade que temos de efetivar a proteção jurídica do consumidor.

Infelizmente, o Estado brasileiro, sobremaneira no que tange à atuação das agências reguladoras, que deveriam atuar na garantia de equilíbrio contratual nas relações consumeristas, já se mostrou bastante ineficiente no trato das questões em comento, razão pela qual não apenas os juristas, como todos os cidadãos, nesse período festivo, devem considerar-se convocados a agregar esforços para a efetivação das normas constantes do Código de Defesa do Consumidor.


Confira abaixo outros textos deste colunista

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