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Colunas

Clarissa Marques

Doutoranda em Direito na Universidade Federal de Pernambuco, Bolsista CAPES pelo Programa PDDE - Universidade de Paris XII - 2009-2010 - Professora da ASCES


É possível falar em Direitos do Consumidor sem repercussão geral?

Publicado em: 26/01/2010

A partir da reforma constitucional ocorrida em 2004, por meio da Emenda n. 45, a Lei n. 11.418, de 19 de Dezembro de 2006 acrescentou os arts. 543-A e 543-B à Lei n. 5.869 de 11 de Janeiro de 1973, responsável pela promulgação do Código de Processo Civil, definindo a disciplina processual do novo instituto ao determinar que o Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral. A repercussão geral, dessa forma, passa a ser requisito intrínseco da admissibilidade recursal. No intuito de indicar o que se pretende por repercussão geral, o legislador infraconstitucional informou que para efeito de repercussão geral será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

Dessa forma, alçou-se mão de uma fórmula que conjuga relevância e transcendência , ou seja, a matéria em pauta deve ser relevante e, ao mesmo tempo, deve transcender aos interesses subjetivos das partes envolvidas na causa, e a análise acerca do cumprimento ou não de tais requisitos ocorreria de forma casuística. Entretanto, a doutrina destaca que a observação quanto à existência ou não de repercussão geral deve ser realizada à luz da tese de impugnação apresentada e não à luz do “caso”. Isto porque, o recurso extraordinário “deve servir prioritariamente ao interesse público na uniformização da interpretação do direito constitucional, e apenas secundariamente como veículo de manifestação da parte contra a suncumbência” .

O pronunciamento do Ministro Gilmar Mendes confirma a tese de que a reforma sofrida demonstra um novo significado para a nossa jurisdição constitucional, na medida em que o recurso extraordinário passa a ser identificado como um “mecanismo para a defesa da ordem constitucional objetiva” a partir do momento em que é identificado como “pressuposto para uma atividade jurisdicional que transcende aos interesses subjetivos”.

Destaca-se que, a partir da exigência de cumprimento da repercussão geral, uma das maiores características do controle difuso de constitucionalidade, que é a outorga ao interessado da declaração de inconstitucionalidade que termina por isentá-lo do cumprimento de Lei ou ato diante do caso concreto por ele apresentado ao judiciário, não produzindo efeito erga omnes, sofre uma alteração quando a matéria é levada à discussão no Supremo Tribunal Federal por via de recurso extraordinário. Além de levantar a incompatibilidade entre a legislação em questão e a Constituição, o recorrente precisa demonstrar que a matéria possui repercussão geral. Ou seja, o debate transcende aos interesses da parte manifestados no caso concreto e passa a analisar a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa . Consequentemente, a análise não estaria restrita ao caso concreto que levantou a inconstitucionalidade, como pressupõe o controle difuso, passando a discutir objetivamente a ordem constitucional, tendo em vista a relevância da matéria.

A reforma constitucional aludida deu início a um processo de resignificação da jurisdição constitucional brasileira. Essa expressão foi escolhida para representar as mudanças provocadas, em especial a partir da Emenda acima referida, e suas consequências quanto à mitigação dos limites entre o controle difuso e o concentrado, por entender-se que a referida reforma provocou mais do que alterações formais-procedimentais e sim, o início da construção de um novo significado para a nossa jurisdição constitucional. Um significado que pretende ultrapassar a concepção meramente individual-recursal, comumente atribuída ao instrumento do recurso extraordinário. Trata-se da exigência da identificação da repercussão geral em sede de recurso extraordinário, para que este, então, passe a ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, a proposta aqui apresentada é levantar alguns questionamentos no que diz respeito à exigência de repercussão geral em sede de recurso extraordinário quando no caso estiverem envolvidos direitos do consumidor, assim, pergunta-se:

1- Haveria como analisar situações referentes a direitos do consumidor sem transcender aos interesses manifestados pela parte no caso concreto?

2- Haveria como analisar situações referentes a direitos do consumidor sem nelas identificar questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico?

Por fim, seria, portanto, possível não reconhecer a repercussão geral em matéria de direitos do consumidor, tendo em vista que se trata de direitos difusos, portanto, metaindividuais, os quais, naturalmente envolvem questões de relevância econômica, política, social e/ou jurídica?


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