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Colunas

Guilherme Veiga Chaves

Advogado


Juizado Especial pode julgar causas acima de 40 salários mínimos

Publicado em: 13/05/2011

Em decisão histórica, o Superior Tribunal de Justiça definiu que o Juizado Especial pode julgar causas acima de 40 salários mínimos. Esse precedente atinge diretamente milhares de consumidores que deixavam de ingressar com ação nos Juizados quando o valor da causa excedia o “limite” previsto na Lei dos Juizados Especiais.

O entendimento que prevalecia, até então, era que, nos Juizados Especiais, as causas ficavam limitadas ao teto de 40 salários mínimos, conforme previsto no artigo 3º, I, IV e §3º, da Lei nº 9.099/95

O Superior Tribunal de Justiça tem por função interpretar a Lei Federal e, analisando um recurso originário de ação que envolvia indenização por danos materiais e morais com condenação no valor de R$ 180.000,00, decorrente de acidente de trânsito julgada pelo Juizado Especial, promoveu interpretação extensiva ao art. 3º da Lei 9099/55 (Lei dos Juizados Especiais), definindo que é válida a condenação mesmo sendo superior aos 40 salários mínimos.

No seu voto, a ministra Nancy Andrighi, Relatora do Recurso em Mandado de Segurança nº 30.170 - SC (2009⁄0152008-1), assim se posicionou:

[...] salvo na hipótese do art. 3º, IV, estabelecida a competência do Juizado Especial com base na matéria, é perfeitamente admissível que o pedido exceda o limite de 40 salários mínimos.

[...]

Ao analisar essa questão, assim consignei, juntamente com o Ministro Sidnei Beneti, em sede doutrinária:

Assim, para a nova Lei, a expressão “menor complexidade” compreende causas que não ultrapassem o valor de quarenta salários mínimos, bem como aquelas que, pela matéria discutida, não encerrem grau de dificuldade para o processo e julgamento. Por isso, toda vez que fixada a competência pelo critério da matéria, não haverá submissão ao valor limite de quarenta salários mínimos, pois, repita-se, quando o direito objeto do conflito não envolve complexidade, poderá tramitar perante a Justiça Especial independentemente de seu valor” (Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Belo Horizonte: Del Rey. 1996, p.26).

Corroborando esse entendimento, o inciso II do art. 275 do CPC consigna expressamente o cabimento do procedimento sumário “qualquer que seja o valor”. Ademais, não subsiste o fundamento de que esse dispositivo estaria a impor uma divisão na competência para processar e julgar as ações enumeradas no referido inciso II, isto é, até 40 salários mínimos adotar-se-ia o procedimento do Juizado Especial e, acima desse valor, a competência passaria a ser da Justiça Comum, pelo procedimento sumário. Essa interpretação não se coaduna com o mandamento constitucional de tratamento isonômico do cidadão no acesso ao Judiciário, pelo qual se resguarda ao jurisdicionado o direito de optar livremente entre o Juizado Especial e a Justiça Comum.

Por fim, quanto à previsão contida no § 3º do art. 3º, de “renúncia ao crédito excedente”, é evidente que esse dispositivo se aplica apenas ao critério valorativo de fixação da competência, tanto que a norma faz referência ao “limite estabelecido” no artigo (sem destaque no original).

[...]

Na espécie, tendo em vista que a ação principal discute acidente de veículo de via terrestre, hipótese prevista no art. 275, II, “d”, do CPC e, por conseguinte, abrangida pelo art. 3º, II, da Lei 9.099⁄95, não vejo impedimento a que o Juizado Especial Cível da Comarca de Bom Retiro condenasse o recorrente ao pagamento de indenização em montante superior a 40 salários mínimos.

O Ministro Massami Uyeda, acompanhando o posicionamento inaugurado pela Ministra Nancy, proferiu o seguinte voto-vista:

Então, se o Juizado, o escopo da criação do Juizado foi exatamente proporcionar essa oportunidade, abrir ocasiões para que toda a nacionalidade possa buscar um provimento jurisdicional, que era muito dificultado nos casos do Juizado Comum, não podemos fazer essa distinção. Sempre tivemos - também desde o primeiro momento estou envolvido com a questão, mesmo já ao tempo anterior ao Juizado de Pequenas Causas, atuo desde a época do chamado Juizado Informal de Conciliação, que era o germe, que deu início ao Juizado de Pequenas Causas -, sempre foi uma preocupação de todos nós como efetivar, concretamente, o desejo que a sociedade tinha e tem de obter uma justiça mais célere, mais rápida.

Assim, o Superior Tribunal de Justiça definiu que o Juizado Especial pode julgar causas acima de 40 salários mínimos.


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