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Colunas

Davi Avelar

Advogado da Adeccon


Necessidade de atualização do CDC após seus 22 anos. Já é hora?

Publicado em: 27/09/2012

Nas carteiras das Instituições de ensino que lecionam o curso jurídico, em todo o mundo, os estudantes e futuros aplicadores do direito ouvem a máxima: “o direito acompanha as mudanças da sociedade, sendo as leis um reflexo das necessidades de um determinado povo”. Porém, o que tal afirmativa tem a ver com o Direito do Consumidor? Tudo, eu lhe respondo.

É que, com o surgimento da Constituição Federal de 1988, houve a previsão legal de um sistema de proteção ao consumidor nas relações de consumo e, conseqüentemente, dois anos após, foi promulgada a Lei 8.078/90, o CDC. Este foi um marco especial na história legislativa do Brasil. Tal fato causou uma forte mudança nos modos e relações em que se envolviam consumidores e fornecedores, uma vez que todas as garantias e os direitos que regulam o consumo estavam previstos, inclusive normas de procedimento judicial e sanções penais. Enfim, criou-se um código moderno e eficiente, o maior instrumento de defesa do consumidor no Brasil.

Ocorre que, com o passar dos anos, a sociedade adquire novos jeitos, novas tecnologias, novos costumes e carências, e, por isso, apesar de o CDC ainda possuir um condão de modernidade em sua estrutura, aos poucos a necessidade de regulamentar, no Código, áreas específicas, toma conta.

É o caso, por exemplo, das relações de consumo efetuadas pela internet, cupons descontos, compra coletiva, etc. Trata-se de novos filões mercadológicos que merecem uma reforçada atenção e, portanto, previsão de suas nuances na Lei do consumo.

A questão é que, após definir as diretrizes principais, sanar as necessidades básicas de regulamentação da sociedade da época, paulatinamente novas normas da relação de consumo foram criadas em Leis e Resoluções esparsas, que hoje se apresentam em grande número. Por isto, mais espécies de relações de consumo devem ser aglutinadas ao Código de Defesa do Consumidor.

Temos novos conceitos de compra, novas experiências de relação, novos meios de contato e acesso aos fornecedores, novas ramificações de serviços, novos, valores morais e princípios, que modificam bastante nosso modo de relacionar inclusive no consumo.

Tomemos, por exemplo, o superendividamento. Trata-se de uma doença social que deve ser combatida, evitada da melhor forma e através da normatização das regras que defendam o consumidor.

O que se defende nesta presente coluna não é determinado projeto, mas sim a necessidade de atualizar, que se mostra mais do que urgente, pois a mais de uma década tais exemplos são diagnosticados, novas práticas são exercidas e pedem uma regulação.

Enfim, após 22 anos de existência do CDC, computamos que temos muito que comemorar: a abertura da consciência da população quanto seus direitos consumeristas; o desenvolvimento de um sistema nacional de proteção; criação de órgãos e entidades públicas e civis com este propósito; o maior respeito e cuidado direcionado aos consumidores pelos fornecedores. Entretanto, também urge uma renovação, a regularização das novas maneiras de consumo, já que a sociedade mudou, os costumes mudaram, devendo a Lei os acompanhar.


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