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Colunas

Lorena Grinberg

Chefe de Atendimento da Adeccon


Cobrança de cheque caução é crime

Publicado em: 06/02/2013

Apesar da cobrança de cheque caução ser ilegal, diversas instituições hospitalares particulares da cidade do Recife em casos de emergência e urgência parece dar pouca importância à proibição dessa cobrança e insistem em cobrá-la. As redes de hospitais particulares passaram a adotar novas modalidades para burlar a legislação vigente.

Um claro exemplo desse desrespeito ocorreu recentemente, quando uma associada nossa precisou ser atendida de urgência num hospital da cidade bastante conhecido, mas que em decorrência de seu frágil estado de saúde houve a recomendação médica de internamento. Foi aí que surgiram os problemas, como o plano da associada não era aceito pelo hospital, no ato de seu internamento foi cobrada de seus parentes a absurda quantia de R$50.000,00(cinquenta mil reais) em dinheiro ou através de uma pré-autorização em seu cartão de crédito como forma de assegurar que a paciente arcasse com os custos do serviço de emergência médico-hospitalar. Vejam só a que ponto chega o desrespeito à vida e ao consumidor, cujos fornecedores extremamente agressivos se aproveitam da situação de fragilidade e abalo emocional dos consumidores dispostos a fazer e pagar qualquer coisa pelo atendimento médico-hospitalar.

Em circunstâncias como essa, resta claro que o cidadão é alvejado de irregularidades por todos os lados, tanto no desrespeito à vida na qualidade de ser humano como no desrespeito as leis na qualidade de consumidor. A exigência de cheque caução ou qualquer outra forma de caução como forma de garantir o atendimento de urgência ou emergência é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor há anos termos do art.39 e pela Resolução nº 44 da ANS desde o ano de 2003 que jamais foi respeitada pelos hospitais.

Segundo o Decreto-lei nº 2.848 sancionado em maio de 2012, essa prática abusiva passou a ser considerado crime e os estabelecimentos de saúde que descumprirem a norma estarão sujeitos a pena de 3(três) meses a 1(um) ano de detenção, e multa. A pena pode ainda ser aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal grave, e até o triplo se resulta a morte. Por fim cabe ressaltar que, todo o estabelecimento de saúde que preste atendimento médico-hospitalar do país está obrigado a fixar, em local visível, cartaz ou equivalente, essa proibição dando plena ciência aos consumidores em geral.


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