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Colunas

Raimundo Barros e Rosana Grinberg

Presidente e Coordenadora Executiva da Adeccon


Roubo em estacionamento e o dever de indenizar

Publicado em: 05/03/2014

A questão é polêmica. No início da década dos anos 90, o STJ chegou a admitir que as empresas de ônibus e de transporte de cargas estavam obrigadas a indenizar nos casos de roubo e de assaltos a passageiros, considerando que ai se tratava do risco da atividade da empresa.

Os subscritores desta coluna, em palestras e até mesmo em aulas ministradas na ESMAPE, defenderam essa tese como sendo a mais adequada aos princípios basilares do CDC.

Ocorre que, com o passar do tempo, o STJ mudou por completo o entendimento, passando a decidir no sentido de que, nos casos de roubos e assaltos, ocorridos especialmente em transportes de passageiros, a hipótese seria de caso fortuito ou de força maior, excludentes clássicas de responsabilidade, visto que a transportadora não dispunha de meios que lhe permitissem a previsibilidade de tais situações, dai decorrendo a inexistência da responsabilidade civil em face do risco da atividade.

Embora nunca tenhamos concordado com esta última posição daquela Corte, a ela nos curvamos, como operadores do Direito, visto que se trata de precedentes consolidados pela mais alta Corte encarregada de dizer sobre a legalidade no Brasil.

Agora, surge, a nosso ver, uma luz no fim do túnel. Trata-se do julgamento, ocorrido em 21.11.2013, do REsp 1.269.691-PB, do qual foi Relatora originária a Ministra Isabel Gallotti (vencida), pelo que o acórdão deverá ser lavrado pelo Ministro Luiz Felipe Salomão.

Nesse mencionado julgamento, restou decidido, por maioria, que o Shopping Center deve reparar o cliente pelos danos morais decorrentes de tentativa de roubo, não consumado apenas em razão de comportamento do próprio cliente, ocorrida nas proximidades da cancela de saída de seu estacionamento, mas ainda em seu interior.

Sustenta a decisão que, tratando-se de relação de consumo, incumbe ao fornecedor do serviço e do local do estacionamento o dever de proteger a pessoa e os bens do consumidor.

Aduz que a sociedade empresária que forneça serviço de estacionamento aos seus clientes deve responder por furtos, roubos ou latrocínios ocorridos no interior do seu estabelecimento, pois, em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores, assume-se o dever – implícito na relação contratual – de lealdade e segurança, como aplicação concreta do princípio da confiança.

A decisão se reporta, também, à Súmula 130 do STJ, pela qual“a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento", não sendo possível estabelecer interpretação restritiva à referida Súmula”.

Pondera, ainda, o julgado que o leitor ótico situado na saída do estacionamento encontra-se ainda dentro da área do Shopping Center, sendo certo que tais cancelas – com controles eletrônicos que comprovam a entrada do veículo, o seu tempo de permanência e o pagamento do preço – são ali instaladas no exclusivo interesse da administradora do estacionamento com o escopo precípuo de evitar o inadimplemento pelo usuário do serviço.

Diz mais: esse controle eletrônico exige que o consumidor pare o carro, insira o tíquete no leitor ótico e aguarde a subida da cancela, para que, só então, saia efetivamente da área de proteção, o que, por óbvio, torna-o mais vulnerável à atuação de criminosos.

Além do mais, adita que seadota, como mais consentânea com os princípios norteadores do direito do consumidor, a interpretação de que os danos indenizáveis estendem-se também aos danos morais decorrentes da conduta ilícita de terceiro.

E define que, mesmo que não ocorra dano material advindo do evento fatídico, porquanto não se consumou o roubo, é certo que a aflição e o sofrimento da consumidora vítima não se encaixam no que se denomina simplesmente de aborrecimento cotidiano. E, como consequência óbvia, conclui o julgado, que a caracterização do dano moral não se encontra vinculada à ocorrência do dano material.

Note-se que, de fato, a Súmula 130 do STJ, já assegura a reparação do dano ou do furto de veículo ocorrido dentro do estacionamento. Todavia, o que essa mencionada Súmula não diz é que, no caso de roubo, ocorrido dentro ou na saída do estacionamento, quando o consumidor é vítima de um assalto, ainda assim o fornecedor estaria obrigado ao dever de indenizar.

Essa nova visão do Superior Tribunal de Justiça, caso se consolide, representa uma vitória para os consumidores, na medida em que se consagra o estabelecimento do risco da atividade do fornecedor, que, nos casos corriqueiros de assaltos no interior de coletivos ou mesmo dentro de estacionamentos, vinham sendo suportados pela própria vítima, porque a Corte vinha entendendo que o ato de violência praticado contra o consumidor rompia com o nexo de causalidade.

Observe-se que, neste caso que foi objeto do julgamento, o roubo não se consumou. Portanto, o Tribunal determinou a indenização em decorrência da simples tentativa de roubo, o que é, de fato, uma grande novidade no Direito do Consumidor Brasileiro.

Aguardemos, pois, os novos julgados de casos idênticos ou assemelhados, pelos tribunais brasileiros.


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