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Colunas

Guilherme Veiga Chaves

Advogado


O consumidor tem direito de escolher a seguradora na contratação do financiamento do imóvel

Publicado em: 16/10/2014

Muitos consumidores têm dúvidas na hora da compra da casa própria. Especialmente, quando envolve a contratação do financiamento bancário.

Tendo em vista que esta operação, normalmente de longo prazo, gera risco para o agente financiador, o Seguro Habitacional Obrigatório foi um dos meios encontrados pelo legislador para garantir as operações originárias do Sistema Financeiro da Habitação, visando, assim, a atender a política habitacional, incentivar a aquisição da casa própria e trazer maior segurança tanto para o banco quanto para o consumidor. Desta forma, a apólice de seguro colabora para com a viabilização dos empréstimos, reduzindo os riscos inerentes ao repasse de recursos aos mutuários.

Porém, muitos bancos obrigavam, ou, pelo menos, induziam, fortemente, que o mutuário contratasse o seguro diretamente com o agente financeiro ou com seguradora por este indicada, aumentando, assim, os lucros dos bancos e, em contrapartida, retirando do mutuário a possibilidade de buscar no mercado a cobertura que melhor lhe aprouver.

Nesse contexto, os arts. 14 da Lei nº 4.380⁄64 e 20 do Decreto-Lei nº 73⁄66 tornam obrigatório o seguro habitacional com cobertura para o saldo devedor em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário, bem como para prejuízos decorrentes de danos materiais no imóvel.

Ocorre que, a despeito da aquisição do seguro ser fator determinante para o financiamento habitacional, por isso sua contratação ser compulsória, a lei não determina que a apólice deva ser necessariamente contratada frente ao próprio mutuante ou seguradora por ele indicada.

Trata-se de “venda casada” expressamente proibida pelo art. 39, I, do CDC, que condena qualquer tentativa do fornecedor de se beneficiar de sua superioridade econômica ou técnica para estipular condições negociais desfavoráveis ao consumidor, cerceando-lhe a liberdade de escolha.

Diversas ações foram movidas por mutuários questionando essa “obrigatoriedade” de contratar determinada seguradora indicada pelo banco financiador.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento de que não há qualquer impedimento para o mutuário celebrar o seguro habitacional com a seguradora que melhor lhe aprouver, desde que a apólice apresente as coberturas exigidas pela legislação do SFH. Isto, inclusive estimula a concorrência. O que não se pode mais permitir é a “venda casada” como vinha ocorrendo.

A vedação à "venda casada", em realidade, reafirma, no âmbito das relações de consumo, o antigo preceito do direito dos contratos, relativo à liberdade contratual, cujas faculdades a ele inerentes podem ser assim enumeradas: "a) a liberdade de contratar ou deixar de contratar; b) a liberdade de negociar e determinar o conteúdo do contrato; c) a liberdade de celebrar contratos atípicos; d) a liberdade de escolher; e) a liberdade de escolher o outro contratante; f) a liberdade de agir por meio de substitutos; g) a liberdade de forma" (Orlando Gomes. Apud. NERY Junio, Nelson. Código civil comentado. 6ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 499⁄500).

Em 19 de junho de 2012, o STJ editou uma súmula para tornar claro o posicionamento a ser adotado em todo o país: “Súmula 473. O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.(Súmula 473, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012)”

Assim, antes de contratar um financiamento imobiliário o consumidor deve pesquisar as taxas, juros e demais encargos cobrados pelos vários bancos que ofertam o crédito, como também, investigar qual será a melhor seguradora para contratar o seguro. Não aceitem a seguradora sugerida pelo banco, sem antes fazer uma pesquisa de preços para saber qual será a melhor para você.


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