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Colunas

Tulio Valerio

Advogado da Adeccon


Vício no produto? Veja quais são os Direitos do Consumidor

Publicado em: 25/08/2015

Em virtude da dinamização do mundo globalizado, o fornecedor tende a disponibilizar mais produtos em um curto espaço de tempo com intuito de suprir as necessidades básicas dos consumidores.

Com isso, a qualidade dos produtos expostos no mercado consumerista vem se tornando de má qualidade, visto que não cumprem com a finalidade para qual foi destinada ocasionando, desta forma, uma quebra na expectativa do consumidor em torno dos produtos adquiridos.

Diante dessa situação, o Código de Proteção e de Defesa do Consumidor (CDC) disciplina normas para proteção do consumidor, o elo mais vulnerável e hipossuficiente na relação de consumo, com relação às irregularidades ora apresentadas.

As imperfeições presentes nos produtos podem ser de 02 (dois) tipos: Vício (atinge apenas o produto como, por exemplo, mau funcionamento da TV) ou Fato/Defeito (atinge tanto o produto, quanto à pessoa como, por exemplo, a explosão de um celular causando danos físicos ao consumidor). Nesta coluna que segue, retribuiremos comentários acerca dos vícios dos produtos.

Então, como definição, o vício consiste em características que afetamo produto, fazendo com que este perca seu valor ou deixe de funcionar total ou parcialmente, sendo considerada de natureza intrínseca (inerente ao produto, não ocasionando danos à pessoa do consumidor). Eles podem ser de qualidade (Ex: Máquina de lavar sem funcionar) ou quantidade (Ex: caderno de 200 folhas que só tem 180).

Como espécies, o vício pode ser aparente ou oculto. O primeiro, também denominado de fácil constatação, refere-se ao que facilmente é notado no momento da efetiva entrega do produto ou durante o seu uso e consumo regular. Já o segundo, aparece algum ou muito tempo após o uso ou que, por estar inacessível ao consumidor não pode ser detectado ou visto facilmente. Cabendo salientar que, o desgaste normal do produto ou serviço não é considerado vício.

Essas espécies de vício são determinantes para a contagem dos prazos decadenciais para o consumidor buscar a devida reclamação, pois para aquele (vício aparente ou de fácil constatação) os prazos começam a contar da entrega efetiva do produto e para este (vício oculto) o prazo começa a decorrer do momento em que ficar evidenciado o vício.


Em razão disso, o CDC em seu artigo 26 estabeleceu o prazo de 30 (trinta) dias relacionado aos produtos não duráveis (de imediata consumação) e o prazo de 90 (noventa) dias referindo-se aos produtos duráveis (que não se consumem imediatamente). Exemplos: Alimentos – produto não durável e Automóvel – produto durável. Convém abordar que tais prazos são denominados com Garantia Legal.

Quando, da vigência do prazo legal, ficar evidenciado o vício do produto, estabelece o artigo 18 do CDC, que o fornecedor terá o prazo máximo de 30 (trinta) para poder sanar as inadequações trazidas pelo produto viciado, entretanto não acontecendo à devida reparação do vício o consumidor, alternativamente e à sua escolha, poderá exigir a troca do produto por outro em perfeitas condições de uso (inciso I), a devolução do dinheiro atualizado (inciso II) ou o abatimento proporcional (inciso III). Em se tratando de produto essencial (Ex: geladeira), o consumidor poderá exigir, de imediato, as alternativas ora mencionadas (artigo 18, §3º, CDC).

Cabe mencionar que tanto o comerciante quanto o fabricante poderão ser acionados pelo consumidor para cientificar da ocorrência do vício do produto, já que a responsabilidade é solidária, conforme explicita o artigo 18, ``caput´´, CDC.

Portanto, a presente coluna visa esclarecer as dúvidas dos consumidores e fornecedores em face dos vícios dos produtos na relação de consumo e qual o caminho a ser adotado na ocorrência de tais situações.


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