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Colunas

Lorena Grinberg

Chefe de Atendimento da Adeccon


CONSUMIDOR FIQUE ATENTO A NOVA PROPOSTA DAS CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE AÉREO

Publicado em: 12/05/2016

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) divulgou em março do presente ano uma proposta de revisão das condições gerais de transporte aéreo regular de passageiros doméstico e internacional. Segundo a ANAC, o objetivo é aprimorar o direito dos passageiros e incentivar a concorrência. A proposta está passando por consultas públicas para em seguida ser votada.

Não restam dúvidas que a referida proposta irá impactar os direitos e deveres do consumidor enquanto passageiros. A Adeccon considera que alguns pontos são de fato positivos, como a possibilidade de comprar passagens sem data marcada e a oportunidade de mudança de titularidade do bilhete, outros nem tanto, a exemplo, cobrar pela bagagem despachada (o valor não já está incluso na passagem? Teremos que pagar novamente?), a suspensão de assistência material (o prestador de transporte aéreo de passageiros tem plena consciência do risco da atividade, especialmente as mudanças climáticas) e a limitação no valor da ajuda de custo imediata no caso de extravio de bagagem (num primeiro momento a ajuda imediata é fundamental desde que o passageiro também seja indenizado pelos gastos extraordinários).

Nessas situações, o consumidor não pode de forma alguma perder direitos conquistados e ser colocado em desvantagem excessiva. Nesse sentido, não custa lembrar que o Código de Defesa do Consumidor é uma Lei Federal e como tal se sobrepõe a resoluções e portarias de órgãos reguladores.

Segue abaixo algumas das principais mudanças propostas:

- Franquia de bagagem de mão (volume transportado na cabine): a franquia mínima aumenta de 5kg para 10kg.

- Franquia de bagagem despachada em voos domésticos: as empresas poderão cobrar por qualquer bagagem despachada. Atualmente, o limite é de 23kg por passageiro.

- Franquia de bagagem despachada em voos internacionais: hoje são dois volumes de 32kg. Com a nova regra haverá uma redução para dois volumes de 23kg, depois para apenas um volume de 23kg (final de 2017). Após dois anos de vigência da nova regra, se dará a desregulamentação total, ou seja, as companhias aéreas poderão cobrar livremente pelas bagagens despachadas.

- Bagagem extraviada: O extravio de bagagem em voo doméstico passaria a gerar uma obrigação de ajuda de custo imediata para o passageiro no valor de 100 DES (R$300,00), enquanto que em voo internacional despesas no limite de 1.131 DES (R$3.415,00).

- Prazo para Reembolso: Por solicitação do passageiro, o reembolso deve ser feito no prazo de 07 dias, hoje são 30 dias. Se a companhia der causa a atraso, cancelamento, interrupção de serviço ou preterição, o reembolso deverá ser imediato.

- Transferência do bilhete: como regra o bilhete é pessoal e intransferível, mas existirá a possibilidade de transferência se o contrato dispuser (as empresas cobraram por esse serviço).

- Assistência material: as empresas poderão suspender a assistência material (comunicação, alimentação e acomodação) em caso de força maior imprevisível ou caso fortuito que causem a interrupção total do serviço no aeroporto de origem ou do destino do voo.

- Direito de desistência: o passageiro poderá desistir da compra da passagem, sem qualquer ônus até 24h depois de concretizada desde que o bilhete tenha sido adquirido com antecedência mínima de 07 dias da data do voo, mesmo que a compra não tenha sido feita pela internet.

- Multas: vedação de cumulação de multa por cancelamento, reembolso e remarcação de voos. Proibição de multa superior ao valor do bilhete.

- Direito ao voo de volta: o fato do passageiro não comparecer no primeiro trecho de um voo de ida e volta ou de múltiplos destinos não dá o direito de cancelamento dos demais trechos desde que o passageiro comunique à companhia, por qualquer meio e com antecedência mínima de 2 horas antes da decolagem.


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