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Colunas

Raimundo Gomes de Barros

Diretor Jurídico da ADECON-PE


JUROS DO CARTÃO DE CRÉDITO

Publicado em: 07/12/2016

A taxa de juros de 436% ao ano no rotativo do cartão de crédito é uma agiotagem, considerando que a taxa Selic, que mede a taxa básica de juros, está em 14% ao ano. Aliás, o Brasil é o campeão disparado na América Latina nessa prática extorsiva contra o consumidor.

Na Argentina, essa taxa anual é de 40%, no Peru, 43,7%, só para exemplificar. O levantamento foi feito pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (PROTESTE). Alguma coisa deve estar errada na Política Econômica do Brasil.
Tal se diz, por que até mesmo a Venezuela que está de pires na mão tem uma taxa inúmeras vezes inferior à brasileira.

A Constituição Federal dispunha no parágrafo 3º do artigo 192 que "As taxas de juros, nelas incluídas as comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as modalidades, nos termos que a lei determinar". Fernando Henrique Cardozo tentou mudar essa regra constitucional e não conseguiu. O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, logo que assumiu a presidência conseguiu aprovar uma Emenda Constitucional, simplesmente revogando essa garantia. Por óbvio não deve ter sido para proteger a classe média e muito menos os beneficiários do bolsa família.

Aliás, é bom que se diga que o liberalismo econômico brasileiro, segundo tudo indica, brevemente deverá revogar o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Decisões nessa direção já estão sendo adotadas pelo STJ, como exemplificativamente a não aplicação das normas protetivas do CDC aos planos de saúde de autogestão.


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