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Colunas

Luís Henrique

Estagiário de Direito


Os problemas dos carros novos e os direitos do comprador

Publicado em: 14/03/2017

O automóvel é um transporte essencial para locomoção no dia a dia nas grandes cidades, onde o transporte público em sua maioria é ineficiente. Devido a esse problema o consumidor tem preferido economizar e investir no sonhado carro 0 km. Para adquiri-lo tem economizado em seu orçamento. Infelizmente, este Bem tão sonhado pode virar um pesadelo. Imagina-se após 3 (três) meses de uso o veículo apresentar vício. O que fazer? Quem procurar?Saiba que no Estado de Pernambuco existe uma Lei Estadual que garante ao consumidor obter carro reserva no prazo de 15 dias, após a entrada do veículo na oficina.

A Lei Nº 15.304, de Junho de 2014, no seu artigo 1º, expressa que as montadoras de veículos ficam obrigadas, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 15 dias por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço. Lembrando que somente é válida durante o prazo de garantia contratada para o veículo.

É importante o consumidor estar atento na hora da entrega do veículo, para não deixar de retirar a ordem de serviço datada comprovando a entrada do veículo na importadora ou autorizada. O descumprimento do disposto nessa lei sujeita o infrator às penalidades dispostas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, onde as infrações variam entre multa, inutilização do produto, suspensão temporária de atividade, proibição de fabricação do produto, entre outras sanções.

No caso, da concessionária ou importadora se negar a concessão do carro reserva, o consumidor poderá procurar os órgãos de Defesa do Consumidor, o Procon mais próximo de sua cidade, onde poderá resolver o problema administrativamente, a ADECCON, Associação privada de Defesa do Consumidor, que poderá auxiliar o consumidor extrajudicialmente ou judicialmente, ou o Juizado Especial de usa cidade, onde poderá entrar judicialmente sem a necessidade de advogado, todos esses órgãos o auxiliarão para fazer cumprir a obrigação imposta pela Lei nº 15.304.


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