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Colunas

Diego Braz

Advogado da Adeccon


O DIREITO DO CONSUMIDOR NOS CASOS DE VÍCIO DO PRODUTO EM VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO

Publicado em: 12/05/2017

Lamentavelmente, um dos mais variados problemas que afligem o consumidor são os vícios apresentados nos veículos zero-quilômetro após a compra. Os defeitos costumam aparecer durante o prazo de garantia contratual e são os mais variados, desde lataria amassada, falhas no ar-condicionado, até problemas no motor.

É preciso esclarecer que quando do surgimento do vício, tratando-se o carro de um produto durável, o consumidor tem o prazo de 90 (noventa) dias para reclamar junto a concessionária que lhe vendeu ou junto ao fabricante a sua reparação, conforme prescreve o art. 26 do CDC:

“Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
[...]

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.”

Nos casos como o presente, tanto a concessionária autorizada que vendeu o veículo quanto o fabricante, são solidariamente responsáveis pela resolução do problema, de acordo com o que se extrai do art. 18 do CDC:

“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.”

Para tanto, se faz necessário que o consumidor, ao reclamar junto a concessionária e deixar seu veículo para reparos, solicite uma ordem de serviço com a data de entrada do veículo e os defeitos devidamente discriminados, já no caso de reclamar junto ao fabricante, anote a data e o número de protocolo, pois, a partir daquela data ambos têm o prazo de 30 (trinta) dias para sanar os vícios reclamados, sob pena de incidir no que prescreve o §1º do art. 18 do CDC:

“§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.”

Além disso, mesmo que o veículo venha a ser reparado dentro do prazo,caso o defeito volte a aparecer e o veículo necessite ficar mais tempo parado, o prazo de 30 (trinta) dias mencionado não volta a contar do zero, visto que se assim o fosse os consumidores estariam vulneráveis aos mais variados abusos por partes dos representantes dessas empresas.

Ademais, vale frisar que o tempo perdido com as idas e vindas das oficinas das concessionárias autorizadas,sem resolução do problema, pode gerar dano moral indenizável, desde que ultrapasse o razoável, consoante se infere do entendimento do Colendo STJ:

“Não é possível afirmar que o vício do produto tenha sido sanado no prazo de 30 dias, estabelecido pelo artigo 18, § 1º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, se o automóvel, após retornar da oficina, reincidiu no mesmo problema, por diversas vezes. A necessidade de novos e sucessivos reparos é indicativo suficiente de que o veículo, embora substituídas as peças danificadas pela utilização do combustível impróprio, não foi posto em condições para o uso que dele razoavelmente se esperava.

3.- A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes, para reparos.

4.- Recurso Especial provido. “
(REsp 1.443.268/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 08/09/2014)

Portanto consumidor, nos casos em que seja vítima deste tipo de situação, a orientação é no sentido de que junte todo o material probatório possível, isto é, ordens de serviço, protocolos de reclamação, fotografias da avaria e, munidos dessas provas, procure orientação nos órgãos de proteção e defesa do consumidor de sua cidade, dentre eles os Procons e Associações Civis de defesa do consumidor, visto que certamente os ajudarão a tomar as providências cabíveis no sentido de fazer valer o seu direito.


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