Banner Topo

Página inicial Home

Área do Associado            

Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.

Get Adobe Flash player

Notícias

Ligações de cobranças abusivas podem gerar indenização

Publicado em: Segunda, 17 de Julho de 2017

Saiba que mesmo que o consumidor esteja inadimplente, as cobranças não podem ser abusivas, nem levar a pessoa ao constrangimento

Foto: Reprodução/InternetÉ normal você escutar muitas pessoas reclamando que recebem ligações de cobranças diariamente, que as empresas ligam insistentemente em horários abusivos e finais de semana, exigindo o pagamento de uma dívida e, que muitas vezes não é sua, é de algum parente ou terceiro.

A questão é que essas ligações são incômodas para quem está do outro lado da linha, que às vezes está ocupada, num ambiente de trabalho e se sente coagido com a cobrança. Saiba que mesmo que o consumidor esteja inadimplente, as cobranças não podem ser abusivas, nem levar a pessoa ao constrangimento.

Segundo o CDC, no seu artigo 42, “na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”. Ou seja, é importante que as cobranças sejam feitas dentro dos limites da lei, de forma razoável.

Esclarece o advogado da Adeccon, Diego Braz, que nos casos de abuso das ligações, a pessoa pode notificar formalmente a empresa, prestar uma queixa na delegacia e procurar os órgãos de defesa do consumidor munido de provas. “Nas situações que o consumidor seja exposto ao ridículo, tenha a sua intimidade violada, ele terá direito a indenização por danos morais”, explica o advogado.

Caso as contas estejam quitadas e a empresa continue fazendo a cobrança, o consumidor tem direito a devolução do valor pago em dobro. E nas situações ainda mais graves, quando o nome da pessoa passar a constar nos órgãos de restrição ao crédito, famoso SPC e Serasa, a vítima pode requerer uma indenização por danos morais.

Hoje, existem também as cobranças via e-mail, que podem ser impressas e levadas como provas diante de uma possível reparação. Assim como nas ligações, que os protocolos de ligações e horários podem ser usados como meios de provas.

Fonte: Assessoria de Imprensa ADECCON


Foto: Reprodução/Internet
Foto: Reprodução/Internet



           

Enviar para um amigo

Seu nome:

Seu E-mail:


Nome do amigo:

E-mail do amigo:

FNECDC

Linha Grossa

Tarja Coluna

Linha Fina

Lorena Grinberg
CUIDADOS COM AS COMPRAS COLETIVAS


Linha Grossa

Tarja Coluna

Linha Fina

José Carlos Barbosa
Sem o videogame, mas com a alma lavada


Linha Grossa

TV ADECCON

DIREITO DO CONSUMIDOR INADIMPLENTE

Linha Grossa

NEWSLETTER

Preencha os campos abaixo para ficar sempre informado sobre nossas novidades.

Nome:

E-mail:

Linha Grossa

Tarja Coluna

Você já foi vítima de cobrança abusiva pelas operadoras de telefonia celular?

Sim

Não

Rua do Riachuelo, 105 - Sala: 219 - Ed. Círculo Católico - Boa Vista, Recife-PE | Fone: (81) 3222.6066 / 3034.6056
Copyright © 2006 - ADECCON. Todos os direitos reservados - Desenvolvido por Artini Lemos