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Adeccon participa de Blitz Nacional dos Aeroportos

Publicado em: Segunda, 31 de Julho de 2017

As novas regras da ANAC que entraram em vigor em março de 2017 têm gerado muitas dúvidas entre os consumidores

Foto: Assessoria AdecconNa última sexta-feira (dia 28), pela manhã, foi realizada a Blitz Nacional dos Aeroportos, onde as entidades de defesa do consumidor de todo Brasil se reuniram numa campanha de fiscalização e orientação sobre as novas regras do transporte aéreo, principalmente nas franquias de bagagem.

A ação chamada “Bagagem sem Preço” promovida pela Comissão Especial Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB teve a participação de várias entidades de Pernambuco como os Procons Recife e Pernambuco, a Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Adeccon), a OAB/PE, a Defensoria Pública do Estado, o Ministério Público de PE e o Instituto de Pesos e Medidas (IPEM).

As novas regras da ANAC que entraram em vigor em março de 2017 têm gerado muitas dúvidas entre os consumidores, sobretudo nos preços diferenciados das passagens e bagagens. Foram verificados abusos das companhias por falta de informações em locais visíveis ao público, assim como na aferição da balança.

“É importante à atuação em conjunto dos órgãos de defesa do consumidor para que possamos fazer um trabalho preventivo, orientando os usuários nos cuidados e atenção na contratação dos serviços. A resolução da Anac não está muita clara e as companhias aéreas não informam de maneira transparente as novas regras, gerando muitas dúvidas dos consumidores”, declarou a advogada da Adeccon, Lorena Grinberg.

Pessoas que passavam pelo Aeroporto Internacional do Recife/ Gilberto Freyre receberam orientação e tiraram suas dúvidas. Marcos Peixoto, gerente comercial no Recife, achou uma iniciativa importante, “no dia a dia muitas vezes não nos informamos sobre o assunto, e ao viajarmos nos deparamos com essas novas regras. Parabéns pelo trabalho, pois assim temos a certeza que vai haver uma fiscalização”, declarou Peixoto.

Confira as principais mudanças de acordo com a Resolução 400 da Anac:

Franquias de Bagagem: As empresas aéreas agora podem cobrar pelo despacho de bagagens, cada empresa adotou o seu valor. Lembrando que a bagagem de mão de até 10 kg no avião é permitida em qualquer companhia.

Indenização imediata: Caso haja impossibilidade de embarque por motivos alheios a vontade do passageiro, a companhia aérea deverá indenizá-lo, imediatamente, no valor de 250 DES (R$ 1.107,12) para voos nacionais, e 500 DES (R$ 2.214,25) para voos internacionais. (Valores atualizados de julho/2017).

Assistência material em cancelamentos e atrasos de voo: No caso a empresa deverá oferecer ao consumidor opções para colocá-lo em outro voo, não impedindo o reembolso integral do valor pago ou a execução do serviço por outra modalidade.

Limite de Multa: As companhias aéreas não poderão mais cobrar multas contratuais superiores ao valor da passagem.

Volta Garantida: É proibido o cancelamento automático do voo de volta caso o passageiro que comprou ida e volta juntas tenha perdido o primeiro trecho. A volta não poderá ser cancelada, desde que o consumidor comunique à empresa que não vai comparecer até o horário do voo de ida.

Direito de Arrependimento: Na compra de passagem pela internet, a resolução prevê o cancelamento em até 24 horas, sem qualquer custo, desde que o bilhete tenha sido adquirido com antecedência mínima de sete dias da data do embarque. Porém, segundo o CDC, no artigo 49, garante que o direito de desistência fora do estabelecimento comercial é de até sete dias.

Fonte: Assessoria de Imprensa ADECCON


Foto: Assessoria Adeccon
Foto: Assessoria Adeccon



           

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