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TELEMAR REATIVA “PLANO ALTERNATIVO Nº25 – Já Pago”

Publicado em: Terça, 24 de Outubro de 2006

VITÓRIA JUDICIAL DA ADECON E DO PROCON/RECIFE TELEMAR REATIVA “PLANO ALTERNATIVO Nº25 – Já Pago” E VOLTA A DISPONIBILIZAR OS RESPECTIVOS CARTÕES DE CRÉDITO

No dia 04 de setembro de 2006, a ADECON e o PROCON/RECIFE ingressaram com nova petição, junto ao Juiz de Direito da 13ª Vara Cível, denunciando, mais uma vez, o descumprimento por parte da TELEMAR da liminar antecipatória de tutela, através da qual a operadora de telefonia ficou obrigada a restabelecer os contratos de telefonia fixa pré-paga (plano alternativo de serviço nº25, conhecido como Já Pago). As duas entidades provaram documentalmente o descumprimento.


Em face da denúncia supra referida, o Exmo. Magistrado da 13ª Vara Cível proferiu o seguinte despacho: “Processo nº001.2006.0245529-9. Vistos etc... Objetivando aferir se está havendo ou não o descumprimento da liminar, no prazo de 10 (dez) dias, informar: 1º) os pontos de venda dos cartões de crédito e o volume de comercialização nos 3 (três) meses que antecedram à concessão da liminar nos 02 (dois) meses que lhe seguiram (julho e agosto de 2006); 2º) o número de assinantes do “Plano Alternativo de Serviço nº25” antes e depois do deferimento da liminar. Esclareço, por oportuno, que tais informações deverão vir respaldadas em prova documental de fácil compreensão. Recife, 13 de setembro de 2006. Paulo Henrique Martins Machado. Juiz de Direito” (grifou-se).

Na inexistência da prova documental para refutar a denúncia formulada pelas entidades autoras da ação coletiva, e porque efetivamente a TELEMAR estava descumprindo a liminar, o certo é que, a partir dessa decisão judicial, exigindo informações documentadas, a TELEMAR voltou a disponibilizar os cartões de crédito e a convidar os consumidores assinantes do “plano alternativo nº25 – Já Pago” para reativarem os seus contratos.

Essa decisão judicial é uma demonstração de que no Poder Judiciário existem Magistrados do quilate e da competência do Dr. Paulo Henrique Martins Machado, que, não apenas são sensíveis aos direitos de cidadania e do consumidor, mas, sobretudo, têm compromisso com a sociedade, exigindo de forma inescusável o cumprimento de suas decisões judiciais.

Veja todas as matérias publicadas dessa ação no link “Ações judiciais”, localizado na parte esquerda do nosso site.

Fonte: Assessoria de Comunicação da ADECON-PE





           

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